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Título:
ATO DA CMSP Nº 850 12/05/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece regras para recebimento de citações/intimações judiciais no âmbito da Edilidade Paulistana.
Publicação:
DOM 13/05/2004 p. 80 c. 2-3
Indexação:
Advocacia e Consultoria Jurídica - Advogado Chefe - Citação judicial - Competência - Intimação judicial - Presidente - Recebimento - Servidor da CMSP
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